Proibe a importacao, a exportacao e o transito das mercadorias abrangidas pela Convencao de Minamata sobre o Mercurio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 231/2020
Data

2020-12-23
Fonte

BORAEM 51 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / CONVENÇÕES / JAPÃO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / SUBSTÂNCIAS TÓXICAS / PROTECÇÃO / SAÚDE / AMBIENTE / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / NOMENCLATURA / CLASSIFICAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH /
Sumário

Proibe a importacao, a exportacao e o transito das mercadorias abrangidas pela Convencao de Minamata sobre o Mercurio.
Página

p.6375
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicacao.