Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 231/2020
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Data2020-12-23
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FonteBORAEM 51 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / CONVENÇÕES / JAPÃO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / SUBSTÂNCIAS TÓXICAS / PROTECÇÃO / SAÚDE / AMBIENTE / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / NOMENCLATURA / CLASSIFICAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH /
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SumárioProibe a importacao, a exportacao e o transito das mercadorias abrangidas pela Convencao de Minamata sobre o Mercurio.
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Páginap.6375
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicacao.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogado por-
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Revogação parcial-