Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 231/2020
  • Data
    2020-12-23
  • Fonte
    BORAEM 51 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / CONVENÇÕES / JAPÃO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / SUBSTÂNCIAS TÓXICAS / PROTECÇÃO / SAÚDE / AMBIENTE / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / NOMENCLATURA / CLASSIFICAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH /
  • Sumário
    Proibe a importacao, a exportacao e o transito das mercadorias abrangidas pela Convencao de Minamata sobre o Mercurio.
  • Página
    p.6375
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicacao.