Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 345/2010
  • Data
    2010-11-22
  • Fonte
    BORAEM 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LEGISLAÇÃO / DECRETOS-LEIS / LEIS / TRADUÇÃO / LEI DE REUNIFICAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /
  • Sumário
    Procede à recensão e adaptação da legislação previamente vigente em Macau que foi adoptada como legislação da RAEM.
  • Página
    p.983-984
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.