Define o Mercado Provisório Almirante Lacerda como mercado público, a forma de cáculo do valor da renda mensal da banca e a isenção do pagamento da renda das bancas do referido mercado pelos arrendatários, durante o ano de 2022.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 47/2022
Data

2022-03-21
Fonte

BORAEM 12 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / MERCADOS PÚBLICOS / REGIME / GESTÃO / MERCADOS ABASTECEDORES / ALIMENTOS / ISENÇÃO DAS RENDAS / RENDAS / ARRENDATÁRIOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / 2022 /
Sumário

Define o Mercado Provisório Almirante Lacerda como mercado público, a forma de cáculo do valor da renda mensal da banca e a isenção do pagamento da renda das bancas do referido mercado pelos arrendatários, durante o ano de 2022.
Página

p.265
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia 29 de Março de 2022.
A LEI 6/2021 encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2021.06.28.