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  • Tipo e N.º
    DESCE 57/2012
  • Data
    2012-03-28
  • Fonte
    BORAEM 13 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / RENOVAÇÃO / VOGAIS / VICE- PRESIDENTE / SECRETÁRIO-GERAL / REPRESENTAÇÃO / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA; CCRJ / CONSELHO CONSULTIVO / COMPOSIÇÃO / 2012 / 2013 / 2014 /
  • Sumário
    Renova a nomeação dos membros e designa dois membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, bem como renova a nomeação do secretário-geral do mesmo Conselho.
  • Página
    p.3701-3702
  • Notas
    O periodo de funções dos membros e do secretário-geral referidos no presente despacho é de 1 de Abril de 2012 a 31 de Março de 2014.