Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSEF 75/2020
  • Data
    2020-08-03
  • Fonte
    BORAEM 31 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / HORAS DE TRABALHO / HORÁRIO ESPECÍFICO DE TRABALHO / TRABALHADORES / DEPARTAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / FISCALIZAÇÃO / CASINO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /
  • Sumário
    Fixa os horários específicos de trabalho dos assistentes técnicos administrativos do Departamento de Inspecção de Jogos de Fortuna ou Azar da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, que exercem funções de fiscalização das actividades de apuramento e de conferência das receitas brutas da exploração do jogo nos casinos.
  • Página
    p.4532-4533
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Revogado por
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  • Revogação parcial
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