Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSS 108/2020
  • Data
    2020-08-05
  • Fonte
    BORAEM 32 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2020 / 2021 /
  • Sumário
    Autoriza a instalação e utilização de 800 câmaras de videovigilância em vários espaços públicos.
  • Página
    p.10972-11013
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.