Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSS 8/2005
- Data2005-03-16
- FonteBORAEM 11 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / CONTRATO DE TAREFA / CONTRATOS / REPRESENTANTES DO GOVERNO /
- SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária, para outorgar, um contrato de tarefa com um licenciado.
- Páginap.1805-1806
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-