Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 53/2000
  • Data
    2000-08-02
  • Fonte
    BORAEM 31 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / DISPENSA / CONCURSOS PÚBLICOS / COLOANE, ILHA DE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) /
  • Sumário
    Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na ilha de Coloane.
  • Página
    p.4499
  • Notas
    O presente despacho entra imediamente em vigor.
    O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial de Macau do despacho que titula o presente contrato. O prazo do arrendamento fixado no nº 1 da cláusula 2ª pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.
    O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 8221.1 da DSSOPT e Processo n.° 5/99 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
    Rectificadas as cláusulas 9ª e art 11ª do contrato de concessão pelo DESSTOP 81/2000, publicado no BORAEM 39 II de 2000.09.27, p.5467.