Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 10/98/M
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Data1998-03-30
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FonteBO 13 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / REGISTOS / AERONAVES / ATRIBUIÇÕES / CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL; CRCA / REGISTO DE AERONAVES / DOCUMENTOS / EMOLUMENTOS / ACÇÃO / COMPETÊNCIAS / NAVEGAÇÃO / TRÁFEGO AÉREO / AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE AÉREO /
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SumárioAprova o regime do registo de aeronaves.
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Páginap.350-375
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NotasSão aplicáveis ao registo de aeronaves, com as necessárias adaptações, todas as disposições legais relativas ao registo predial que não sejam contrárias à natureza daquele e às disposições especiais do presente diploma ou do respectivo regulamento. Ao registo de aeronaves são ainda aplicávei, nos mesmo termos, as normas do Regulamento de Navegação Aérea de Macau.
Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa publicada no BO 15 I de 1998.04.13, p.444 (REC 8/98).
Revogado o capítulo VI do Regulamento do Registo de Aeronave pelo DL 56/99/M do BO 41 I de 1999.10.11.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei, ao Anexo I - Regulamento do Registo de Aeronaves e ao Anexo II - Tabela de emolumentos pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Alterada a expressão do presente decreto-lei e do Anexo I - Regulamento do Registo de Aeronaves pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 3.º e 4.º do Regulamento do Registo de Aeronaves pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial