Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 10/98/M
  • Data
    1998-03-30
  • Fonte
    BO 13 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / REGISTOS / AERONAVES / ATRIBUIÇÕES / CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL; CRCA / REGISTO DE AERONAVES / DOCUMENTOS / EMOLUMENTOS / ACÇÃO / COMPETÊNCIAS / NAVEGAÇÃO / TRÁFEGO AÉREO / AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE AÉREO /
  • Sumário
    Aprova o regime do registo de aeronaves.
  • Página
    p.350-375
  • Notas
    São aplicáveis ao registo de aeronaves, com as necessárias adaptações, todas as disposições legais relativas ao registo predial que não sejam contrárias à natureza daquele e às disposições especiais do presente diploma ou do respectivo regulamento. Ao registo de aeronaves são ainda aplicávei, nos mesmo termos, as normas do Regulamento de Navegação Aérea de Macau.
    Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa publicada no BO 15 I de 1998.04.13, p.444 (REC 8/98).
    Revogado o capítulo VI do Regulamento do Registo de Aeronave pelo DL 56/99/M do BO 41 I de 1999.10.11.
    Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei, ao Anexo I - Regulamento do Registo de Aeronaves e ao Anexo II - Tabela de emolumentos pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Alterada a expressão do presente decreto-lei e do Anexo I - Regulamento do Registo de Aeronaves pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 3.º e 4.º do Regulamento do Registo de Aeronaves pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.