Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 10/99/M
  • Data
    1999-03-15
  • Fonte
    BO 11 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTAÇÃO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / MAGISTRADOS / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / TRIBUNAIS / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / REGIME JURÍDICO / TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / PRESIDENTE / ALTERAÇÕES /
  • Sumário
    Introduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas.
  • Página
    p.410
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera o art. 1° do DL 8/98/M do BO 8 I S de 1998.02.27, os arts. 5°, 15°, 16° e 17° do DL 18/92/M do BO 9 S de 1992.03.02. Revogado pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.