Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 107/99/M
  • Data
    1999-12-13
  • Fonte
    BO 50 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / REVOGAÇÃO / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT / TAXAS / MULTAS / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES /
  • Sumário
    Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 61/98, de 28 de Dezembro.
  • Página
    p.7853
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000.
    Revoga o DL 61/98/M do BO 52 I de 1998.12.28.
    Altera os n°s 1305, 1310, 1315, 1320, 1325, 1330, 1545 e 1565 da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo DL 60/97/M do BO 52 I de 1997.12.29.
    Alterado o nº 1545 pelo REGA 38/2000 do BORAEM 48 I de 2000.11.27.
    Revogado tacitamente pelo REGA 1/2001 do BORAEM 4 I de 2001.01.22.
    Revogado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.