Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 13/79/M
  • Data
    1979-05-12
  • Fonte
    BO 19
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTAÇÃO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / REFORMADOS / APOSENTADOS / FUNÇÃO PÚBLICA /
  • Sumário
    Aplica o disposto no n° 1 do artigo 6° do Decreto n° 52/75, de 8 de Fevereiro às pensões de aposentação dos servidores do Estado, que tenham sido reformados ou aposentados ao abrigo dos artigos 445° e 448° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino antes de 1 de Janeiro de 1973.
  • Página
    p.628
  • Notas
    Revogado tacitamente pelo DL 115/85/M do BO 52 3S de 1985.12.31.
    Revogado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.