Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 17/95/M
  • Data
    1995-04-10
  • Fonte
    BO 15 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / PRÉMIO DE ANTIGUIDADE / SUBSÍDIO DE FAMÍLIA / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / SUBSÍDIO DE CASAMENTO / SUBSÍDIO DE NASCIMENTO / SUBSÍDIO DE FUNERAL / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / AJUDAS DE CUSTO / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / TRASLADAÇÃO / RESTOS MORTAIS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
  • Sumário
    Actualiza os montantes fixados nas tabelas 2, 5 e 6 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro (Actualização de subsídios, ajudas de custos de embarque e compensação para efeitos de transladação de corpos). - Revoga o Decreto-Lei n.º 2/93/M, de 18 de Janeiro.
  • Página
    p.466
  • Notas
    Actualiza os montantes fixados nas tabelas 2, 5, e 6 anexas ao ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
    Revoga o DL 2/93/M do BO 3 de 1993.01.18.
    Alterados as tabelas n.ºs 5 e 6 anexas ao ETAPM pelo DL 89/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.
    Substituída a tabela 2 anexa ao ETAPM pela tabela a que se refere o anexo II à LEI 1/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27.
    Substituída a tabela 6 anexa ao ETAPM pela tabela a que se refere o anexo III à LEI 1/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27.
    Alterado o montante do subsídio de nascimento constante da tabela 2 anexa ao ETAPM pela LEI 5/2018 do BORAEM 11 I de 2018.03.12.
    Revogado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.