Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 19/95/M
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Data1995-04-24
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FonteBO 17 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDECRETOS-LEIS / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / CARREIRA DE INTÉRPRETE-TRADUTOR / CARREIRA DE LETRADO / INTÉRPRETE-TRADUTOR / BILINGUISMO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /
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SumárioCria nos serviços e organismos públicos lugares das carreiras de intérprete-tradutor e de letrado.
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Páginap.578-581
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NotasAlterado o quadro de pessoal constante do mapa anexo pelo DL 4/96/M do BO 2 I de 1996.01.08, no que se refere às categorias de Intérprete-tradutor e Letrado.
Revogado, no que diz respeito à IOM, pelo DL 6/97/M do BO 8 I de 1997.02.24.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 1.º a 3.º e o mapa anexo pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-