Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 20/92/M
  • Data
    1992-03-23
  • Fonte
    BO 12
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / NOMENCLATURA / COMÉRCIO EXTERNO / CLASSIFICAÇÃO / MERCADORIAS / UTILIZAÇÃO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / DADOS ESTATÍSTICOS /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.° 87/90/M, de 31 de Dezembro, (Obrigatoriedade de utilização da NCEM/SH a todas as entidades públicas e privadas do Território nas suas operações de comércio externo).
  • Página
    p.1173-1174
  • Notas
    Altera o art. 2.° do DL 87/90/M do BO 53 4S de 1990.12.31 e manda aplicar supletivamente, à aceitação das licenças de importação, exportação e trânsito que não obedeçam aos requisitos exigidos pelo art. 2.°, o regime jurídico das normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo aprovado pelo DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30.
    Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Republicação do texto integral do DL 20/92/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.