Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 28/79/M
  • Data
    1979-10-06
  • Fonte
    BO 40
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTAÇÃO / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / HERDEIROS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / APOSENTADOS / REFORMADOS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /
  • Sumário
    Torna extensivos aos herdeiros hábeis das pensões de sobrevivência os benefícios concedidos pelo n° 1 do artigo 2° da Lei n° 23/78/M, de 23 de Dezembro, e pelos artigos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 13/79/M, de 12 de Maio.
  • Página
    p.1368
  • Notas
    Revogado tacitamente pela LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
    Revogado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.