Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 3/94/M
  • Data
    1994-01-17
  • Fonte
    BO 3 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTAÇÃO / INFORMATIZAÇÃO / CADASTRO / TERRENOS / PLANTAS(ARQUITECTURA) / EDIFÍCIOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DO SERVIÇO DE CARTOGRAFIA E CADASTRO; DSCC / FREGUESIAS /
  • Sumário
    Regula a elaboração, conservação e manutenção do cadastro geométrico dos terrenos do Território.
  • Página
    p.10
  • Notas