Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 37/91/M
  • Data
    1991-06-08
  • Fonte
    BO 22 3S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / COMISSÃO DE SERVIÇO / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / ADMISSÃO DE PESSOAL / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
  • Sumário
    Estabelece medidas relativamente à duração da prestação de serviço no Território por pessoal recrutado no exterior e bem assim harmoniza o processo da cessação e renovação da comissão de serviço do pessoal de direcção e chefia com o processo de cessação e renovação da referida prestação de serviço.
  • Página
    p.2709
  • Notas
    Altera o art. 8° do DL 53/89/M do BO 35 de 1989.08.28, o art. 4° do DL 85/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21 e o art. 26° do DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
    Revogado o art. 1° pelo DL 60/92/M do BO 34 de 1992.08.24.
    Revogado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.