Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 43/91/M
  • Data
    1991-07-15
  • Fonte
    BO 28
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / FORNECIMENTO DE ENERGIA / ENERGIA ELÉCTRICA / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL / CONSUMIDORES /
  • Sumário
    Aprova o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão.
  • Página
    p.3105-3117
  • Notas
    Alterados os arts. 1.°, 10.°, 16.°, 22.° e 23.° e aditados os arts. 23.°-A e 23.°-B pelo DL 53/98/M do BO 46 I de 1998.11.16.
    Adaptação e integração do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Republicação do texto integral do DL 43/91/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.