Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 45/92/M
  • Data
    1992-08-10
  • Fonte
    BO 32
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / CONCESSÕES / TERRENOS / HABITAÇÃO / BENEFÍCIOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / EMPRESAS / COMPETÊNCIAS / DSSOPT / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao artigo 13° do Decreto-Lei n° 124/84/M, de 29 de Dezembro, (Contratos de Desenvolvimento para a Habitação).
  • Página
    p.3285
  • Notas
    Altera o art. 13° do DL 124/84/M do BO 53 de 1984.12.29.
    Revogado tacitamente pelo DL 13/93/M do BO 15 de 1993.04.12.
    Revogado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.