Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 46/82/M
  • Data
    1982-09-04
  • Fonte
    BO 36
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / NORMAS / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / DESPESAS PÚBLICAS / CONCURSOS PÚBLICOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /
  • Sumário
    Define normas para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços pelos organismos do território de Macau. - Revoga o Decreto Provincial n° 17/75, de 26 de Abril, o Decreto-Lei n° 3/80/M de 19 de Janeiro, Decreto-Lei n° 17/80/M, de 28 de Junho.
  • Página
    p.1544
  • Notas
    Revoga o DEP 17/75 do BO 17 de 1975.04.26, o DL 3/80/M do BO 3 de 1980.01.19 e o DL 17/80/M do BO 26 de 1980.06.28.
    Alterado o art. 16° pelo DL 5/84/M do BO 7 de 1984.02.11.
    Revogado pelo DL 122/84/M do BO 51 de 1984.12.15.