Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 51/86/M
  • Data
    1986-11-10
  • Fonte
    BO 45
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / EMOLUMENTOS / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / PESSOAL DE ENFERMAGEM / PESSOAL MÉDICO / PESSOAL PARAMÉDICO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS /
  • Sumário
    Estabelece novo critério de distribuição mensal de honorários clínicos.
  • Página
    p.3060
  • Notas
    Revoga o n.º 2 do art. 25.º e o art. 26.º do DL 24/86/M do BO 11 S de 1986.03.15.
    O disposto no presente Decreto-Lei deixa de ser aplicável ao pessoal médico e da formação pré-carreira pelo DL 68/92/M do BO 38 de 1992.09.21.
    Alínea 4) do n.º 1 do art. 28.º do DL 87/89/M.
    Revogado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.