Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 60/92/M
  • Data
    1992-08-24
  • Fonte
    BO 34
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    ESTATUTOS / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / ADMISSÃO DE PESSOAL / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / COMISSÃO DE SERVIÇO / PROVIMENTO DE PESSOAL / ASSALARIAMENTO EVENTUAL / TEMPO DE SERVIÇO / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / ACIDENTES EM SERVIÇO / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / TRANSPORTE DE PESSOAL / SEGURO DE VIAGEM / TRANSPORTE DE BAGAGEM / SEGURO DE BAGAGEM / TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL / AJUDAS DE CUSTO / ADIANTAMENTO DE VENCIMENTO / ALOJAMENTO / TRASLADAÇÃO / CÔNJUGE / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
  • Sumário
    Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau - Revoga o Decreto-Lei n° 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1° do Decreto-Lei n° 37/91/M, de 8 de Junho.
  • Página
    p.3551
  • Notas
    Revoga o DL 53/89/M do BO 35 de 1989.08.28. e o art. 1° do DL 37/91/M do BO 22 3S do 1991.06.08. Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 38 S de 1992.09.21, p.4009 (REC 6/92). Alterados os arts. 15°, 17°, 21° e 23° pelo DL 37/95/M do BO 32 I de 1995.08.07. Por contrariar a Lei Básica da RAEM, não é adoptado como lei da RAEM, todavia, enquanto não for elaborada nova legislação, pode a RAEM tratar as questões neles reguladas de acordo com os princípios contidos na Lei Básica, tendo por referência as práticas anteriores, ao abrigo da Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.