Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 62/91/M
  • Data
    1991-12-23
  • Fonte
    BO 51
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / VENDAS / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / PROPRIEDADE PÚBLICA / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao artigo 1° do Decreto-Lei n° 18/91/M, de 25 de Fevereiro, (Venda de habitações económicas).
  • Página
    p.4931
  • Notas
    Altera o art. 1.º do DL 18/91/M do BO 8 de 1991.02.25.
    Uma vez que o Decreto-Lei n.º 18/91/M (Revogado pelo art. 10.º do DL 4/99/M do BO 5 I de 1999.02.01), alterado pelo presente decreto-lei, já caducou, o presente decreto-lei também já está caducado.
    Revogado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.