DL 63/82/M

1982-10-30

BO 44

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / PESSOAL / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ESTATUTOS / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM /

Aprova o Estatuto do Instituto Emissor de Macau, E.P. - Revoga o Decreto-Lei n° 1/80/M, de 12 de Janeiro.

p.1965-1972

Versão em chinês publicada no BO 45 de 1982.11.06, p.2017.
Revoga o DL 1/80/M do BO 2 de 1980.01.12.
Alterados os arts. 27°, 35°, n° 1, alínea d), e 47°, n° 2, pelo DL 76/85/M do BO 31 de 1985.08.03.
Revogado pelo DL 39/89/M do BO 24 de 1989.06.12.

• Decreto-Lei n.º 90/84/M - Actualiza o texto complementar das notas impressas ao abrigo dos novos limites estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 39/84/M, de 12 de Maio.

• Decreto-Lei n.º 76/85/M - Dá nova redacção aos artigos 27.º, 35.º, n.º 1, alínea d), e 47.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto Emissor de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/82/M, de 30 de Outubro.

• Decreto-Lei n.º 1/80/M - Cria o Instituto Emissor de Macau e aprova os respectivos Estatutos.

• Decreto-Lei n.º 39/89/M - Extingue o Instituto Emissor de Macau, E.P., e cria a Autoridade Monetária e Cambial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 1/80/M, de 12 de Janeiro, e 63/82/M, de 30 de Outubro.

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