Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 70/93/M
  • Data
    1993-12-20
  • Fonte
    BO 51 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / CARTOGRAFIA / CADASTRO / TOPOGRAFIA / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / DIRECÇÃO DO SERVIÇO DE CARTOGRAFIA E CADASTRO; DSCC / ESCOLA DE TOPOGRAFIA E CADASTRO DE MACAU; ETCM /
  • Sumário
    Aprova a nova lei orgânica da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. - Revoga o Decreto-Lei n° 4/88/M, de 25 de Janeiro.
  • Página
    p.4323-4330
  • Notas
    Revoga expressamente o DL 4/88/M do BO 4 de 1988.01.25. e tacitamente o REC 2-A/88 do BO 5 de 1988.02.01, o DL 48/89/M do BO 34 de 1989.08.21. e a PT 57/90/M do BO 8 de 1990.02.19.
    Alterado o art. 13° pela PT 29/97/M do BO 10 I de 1997.03.10.
    Substituído o quadro de pessoal pelo mapa anexo à ORDE 29/2010 do BORAEM 19 I de 2010.05.10.