Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 97/85/M
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Data1985-11-09
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FonteBO 45
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 26/2024
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DescritoresDECRETOS-LEIS / DESAFECTAÇÃO / TERRENOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / BANCOS COMERCIAIS /
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SumárioDesafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, o terreno com a área de 104, 00m2, situado no Beco Tomé Pires, em Macau. (Edf. Tung Tat)
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Páginap.3245-3246
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NotasConfirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-