Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 97/85/M
  • Data
    1985-11-09
  • Fonte
    BO 45
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 26/2024

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / DESAFECTAÇÃO / TERRENOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / BANCOS COMERCIAIS /
  • Sumário
    Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, o terreno com a área de 104, 00m2, situado no Beco Tomé Pires, em Macau. (Edf. Tung Tat)
  • Página
    p.3245-3246
  • Notas
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.