Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 160/SATOP/90
  • Data
    1990-12-26
  • Fonte
    BO 52 S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / DISPENSA / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / INDÚSTRIA / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / SOCIEDADES POR QUOTAS /
  • Sumário
    Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de uma área de terreno a conquistar ao mar, sita na zona da Areia Preta.
  • Página
    p.4846-4859.
  • Notas
    O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da outorga da escritura pública do presente contrato.
    O prazo do arrendamento fixado no nº 1 da claúsula 2ª poderá, nos termos de legislação aplicável e mediante condições a acordar, ser sucessivamente renovado até 2049.12.19.
    Alterada a alínea VII do ponto 1 da cláusula 3ª do contrato de concessão pelo DS 107/SATOP/91 do BO 26 de 1991.07.01.
    Revisadas as cláusulas 3ª, 5ª e 6ª do contrato de concessão pelo DS 123/SATOP/93, publicado no BO 35 II de 1993.09.01, com alterações introduzidas pelo DS 107/SATOP/91, publicado no BO 26 de 1991.07.01.
    Alterados os itens 2.3 e 2.4 da cláusula 3ª e a cláusula 6ª do contrato de concessão pelo DS 123/SATOP/99 do BO 50 II S de 1999.12.17.
    Revista a concessão pelo DESSTOP 19/2006 do BORAEM 9 II de 2006.03.01.
    O DESSTOP 6/2016 do BORAEM 4 II 4S de 2016.01.29. (Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, nos NATAP, designado por lote «P»)