Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 1/2021
  • Data
    2021-02-01
  • Fonte
    BORAEM 5 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME / BENEFÍCIOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / EMPRESAS / INOVAÇÃO TECNOLÓGICA / TECNOLOGIA / CIÊNCIA / REQUISITOS / COMPETÊNCIAS / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE EMPRESAS DE ACTIVIDADES DE INOVAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA / COMPOSIÇÃO / COMISSÕES / AVALIAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / REPRESENTAÇÃO / PRAZOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO / CENTRO DE PRODUTIVIDADE E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE MACAU; CPTTM /
  • Sumário
    Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica.
  • Página
    p.101-105
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Abril de 2021.
    O disposto no n.º 1 do art. 16.º não se aplica aos n.ºs 3 a 5 do artigo 6.º, entrando os mesmos em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
    O DESSEF 45/2021 do BORAEM 12 II de 2021.03.24 designa a presidente e os membros da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica.
    O DESSEF 57/2022 do BORAEM 22 II de 2022.06.01 nomeia os representantes do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, como membro e substituto da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica, em substituição do outro membro e substituto da mesma Comissão, respectivamente.