Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 10/2010
  • Data
    2010-09-06
  • Fonte
    BORAEM 36 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM) / CARREIRAS MÉDICAS / REGULAMENTOS / COMPETÊNCIAS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / PROGRESSÃO / ESTÁGIOS / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / INTERNATO GERAL / INTERNATO COMPLEMENTAR / HORAS DE TRABALHO / REMUNERAÇÕES / PESSOAL MÉDICO / ENCARGOS / REVOGAÇÃO / MEDICINA CHINESA / CARREIRA DE MÉDICO DENTISTA / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRAS ESPECÍFICAS /
  • Sumário
    Regime da carreira médica.
  • Página
    p.729-743
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    São extintas as carreiras de clínica geral, hospitalar e de saúde pública, criadas pelo DL 68/92/M do BO 38 de 1992.09.21. São extintas as carreiras de médico dentista e odontologista, criadas pela LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15. Revoga os capítulos I, V, VI, XI e XII da LEI 22/88/M, os mapas 7, 8, 13 e 14 anexos à da LEI 22/88/M do BO 33 de 1988.08.15, com as alterações constante do DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21. Revoga o DL 68/92/M do BO 38 de 1992.09.21. O DESCE 131/2012 do BORAEM 24 I de 2012.06.11. aprova o Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica. O REGA 3/2015 (Condições para a obtenção da graduação em consultor) encontra-se publicado no BORAEM 12 I de 2015.03.23. Alterados os artigos 6.º, 16.º, 26.º e 30.º pela LEI 18/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14. Revogados a alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º, o artigo 5.º, o n.º 1 do artigo 6.º e os artigos 23.º e 29.º pela LEI 18/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14.