Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 10/2013
  • Data
    2013-09-02
  • Fonte
    BORAEM 36 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / LEI DE TERRAS / CONCESSÕES / TERRENOS / COMISSÃO DE TERRAS / DISPENSA / CONCURSOS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / EXPROPRIAÇÕES / UTILIDADE PÚBLICA / CLASSIFICAÇÃO / REQUISITOS / URBANISMO / ARRENDAMENTO / AFORAMENTO / PESSOAS SINGULARES / PESSOAS COLECTIVAS / PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA / INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS / COMPETÊNCIAS / HIPOTECAS / RENDAS / PRAZOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / TAXAS / CAUÇÃO / IMPOSTO DO SELO / RECURSOS / DIRECTOR / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / CHEFE DO EXECUTIVO / INDEMNIZAÇÕES / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / FISCALIZAÇÃO / CRIMES / RESPONSABILIDADE PENAL / REINCIDÊNCIA / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO(DSCC); DSCC (RAEM) / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU; IPIM (IPCIM) / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
  • Sumário
    Lei de terras.
  • Página
    p.1794-1859
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Março de 2014.
    Até à entrada em vigor dos diplomas complementares referidos na presente lei, mantém-se em vigor a legislação que regula as respectivas matérias.
    São revogados: a LEI 6/80/M do BO 27 de 1980.07.05, com as alterações introduzidas pelas LEI 5/81/M do BO 26 S de 1981.06.27, LEI 2/82/M do BO 6 de 1982.02.06 e LEI 8/83/M do BO 33 de 1983.08.13, pelo DL 78/84/M do BO 30 de 1984.07.21, e pelas LEI 8/91/M do BO 30 de 1991.07.29, LEI 13/91/M do BO 46 de 1991.11.18 e LEI 2/94/M do BO 27 I de 1994.07.04; o DL 51/83/M do BO 52 de 1983.12.26, com as alterações introduzidas pelo DL 26/96/M do BO 22 I de 1996.05.27; o n.º 2 do artigo 15.º do DL 43/97/M do BO 42 I de 1997.10.20.
    O DESCE 21/2014 do BORAEM 7 I de 2014.02.17 fixa o valor da caução a prestar pelo interessado que requerer a concessão de um terreno com dispensa de concurso público.
    O DESCE 86/2016 do BORAEM 13 I de 2016.03.29 cria o modelo da guia de pagamento da contribuição especial prevista no artigo 53.º da LEI 10/2013 (Lei de Terras).
    O DESCE 146/2018 do BORAEM 26 I de 2018.06.25 fixa o valor da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos.
    O DESCE 147/2018 do BORAEM 26 I de 2018.06.25 fixa o valor da taxa anual devida pela concessão de uso privativo de terrenos do domínio público.