Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 14/2021
  • Data
    2021-08-16
  • Fonte
    BORAEM 33 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / REGIME / CONSTRUÇÃO CIVIL / SEGURANÇA / EDIFÍCIOS / INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / DESENVOLVIMENTO URBANO / URBANISMO / URBANIZAÇÃO / ALTERAÇÕES / PRÉDIOS URBANOS / REPARAÇÃO PREDIAL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / OBRAS PÚBLICAS / ÁREA MARÍTIMA / EDIFICAÇÕES ILEGAIS / UTILIZAÇÃO / REQUISITOS / PRAZOS / TUTELA / SUSPENSÃO / FORNECIMENTO DE ENERGIA / ENERGIA ELÉCTRICA / ÁGUA / REGISTO PREDIAL / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / SANÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL / PENAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / RECURSOS / NOTIFICAÇÃO / ABASTECIMENTO DE ÁGUA / TAXAS / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /
  • Sumário
    Regime jurídico da construção urbana.
  • Página
    p.1337-1369
  • Notas
    A presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação.
    Antes da entrada em vigor dos diplomas complementares referidos no artigo 64.º, continua a aplicar-se a legislação vigente que regula as respectivas matérias, especialmente as condições técnicas referidas no n.º 6 do artigo 4.º.
    Revoga os artigos 9.º e 10.º da LEI 6/99/M do BO 50 I 2S de 1999.12.17 e o DL 79/85/M do BO 33 S de 1985.08.21.
    O REGA 38/2022 do BORAEM 33 I de 2022.08.15 determina a regulamentação do regime jurídico da construção urbana.