Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 14/79/M
  • Data
    1979-05-12
  • Fonte
    BO 19
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEIS / ALTERAÇÕES / CATEGORIA PROFISSIONAL / VENCIMENTO / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL INSPECTIVO / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ /
  • Sumário
    Atribui novas letras às categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Inspecção dos Contratos de Jogos.
  • Página
    p.627-628
  • Notas
    Altera os arts 9º, 10º, 14º e revoga o art. 4º, nº 2 da LEI 12/77/M do BO 43 de 1977.10.22. e revoga o nº 2 do art. 11º do Regulamento de Ingresso e Promoção nos Quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos aprovado pela PT 8/76 do BO 3 de 1976.01.17.
    Procede à reformulação das carreiras específicas, bem como à atribuição de novas letras nas categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Ex-Inspecção dos Contratos de Jogos. A comformidade dos REGA 34/2003 do BORAEM 44 I de 2003.11.03 e o ORDE 41/2010 do BORAEM 22 I de 2010.05.31.
    Revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.