Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 15/2009
  • Data
    2009-08-03
  • Fonte
    BORAEM 31 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ESTATUTOS / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / SERVIÇOS AUTÓNOMOS / CARREIRAS E CARGOS / PROVIMENTO DE PESSOAL / COMISSÃO DE SERVIÇO / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / NOMEAÇÃO / CHEFE DE SECÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / INCOMPATIBILIDADES / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ADJUNTO / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / EXTINÇÃO / CHEFE DE SECTOR / SUPRANUMERÁRIOS / AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO /
  • Sumário
    Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.
  • Página
    p.1105-1120
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o DL 85/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, com as alterações subsequentes e o DL 20/97/M do BO 22 I de 1997.06.02.
    Nos termos do n.º 4 do art. 19.º da presente lei, é criada a Comissão de Ética para a Administração Pública pelo DESCE 368/2009 do BORAEM 39 I de 2009.09.28.
    São publicados os princípios e critérios determinantes da recusa de autorização para o exercício de actividades privadas após a cessão de funções por parte do pessoal a que se refere o artigo 19.º da presente lei, constantes do Anexo I ao DESCE 203/2010 do BORAEM 28 I de 2010.07.12.
    O DESCE 305/2013 do BORAEM 39 I de 2013.09.23 aprova o modelo de relatório de apreciação do desempenho do pessoal de direcção.