Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 15/2020
  • Data
    2020-08-31
  • Fonte
    BORAEM 35 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ESTATUTOS / ESCOLAS / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / PLANOS DE DESENVOLVIMENTO / REQUISITOS / COMISSÃO DE VISTORIA / COMPOSIÇÃO / REPRESENTAÇÃO / ALVARÁ / GESTÃO / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / RECURSOS / PESSOAL / ALUNOS / APOIOS FINANCEIROS / FISCALIZAÇÃO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / SANÇÕES / REINCIDÊNCIA / MULTAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /
  • Sumário
    Estatutos das escolas particulares do ensino não superior.
  • Página
    p.4683-4706
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2021.
    Revoga o DL 26/86/M do BO 12 de 1986.03.22, na redacção dada pelo DL 92/89/M do BO 52 7S de 1989.12.29.
    O DESSASC 34/2021 do BORAEM 25 I de 2021.06.21 aprova o modelo de alvará para as escolas particulares do ensino não superior.