Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 2/2020
  • Data
    2020-03-30
  • Fonte
    BORAEM 13 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / GOVERNO ELECTRÓNICO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / DOCUMENTOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / DADOS DIGITAIS / CERTIDÕES / SISTEMA INFORMÁTICO / NOTIFICAÇÃO / IMPOSTO DO SELO / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / TAXAS / EMOLUMENTOS / ENCARGOS / ISENÇÃO DAS TAXAS / ASSINATURA ELECTRÓNICA / TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO / ENTIDADE CERTIFICADORA / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO /
  • Sumário
    Governação electrónica.
  • Página
    p.3477-3491
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
    Revoga o artigo 31.º da LEI 5/2005 do BORAEM 32 I de 2005.08.08.
    As normas regulamentares aprovadas antes da entrada em vigor da presente lei nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da LEI 5/2005 do BORAEM 32 I de 2005.08.08 mantêm-se em vigor até que sejam substituídas ou revogadas por regulamentação complementar da presente lei.
    O REGA 24/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20 estabelece a regulamentação da governação electrónica.