Define as sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 2/83/M
Data

1983-02-19
Fonte

BO 8
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEIS / SANÇÕES / MULTAS / INFRACÇÕES / SEGURANÇA NO TRABALHO / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / SECTOR INDUSTRIAL / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO /
Sumário

Define as sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais.
Página

p.317-318
Notas

O Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais foi aprovado pelo DL 57/82/M do BO 42 3S de 1982.10.22.
Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 2.º e 7.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral da LEI 2/83/M pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.