Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 4/2014
  • Data
    2014-04-08
  • Fonte
    BORAEM 14 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / PROIBIÇÃO / ESTUPEFACIENTES / SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / VENDAS / LISTAGEM / TOXICOMANIA / TOXICODEPENDÊNCIA / ACTUALIZAÇÃO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
  • Sumário
    Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas).
  • Página
    p.140-144
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera o artigo 2.º da LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10.
    Adita às tabelas II-A e II-B, anexas à LEI 17/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10, e a que se refere o n.º 2 do seu artigo 4.º, as substâncias e preparados constantes do anexo à presente lei.
    Alteração das tabelas II-A e II-B pela LEI 10/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28.
    Aditada à tabela II-B as respectivas substâncias pela LEI 22/2020 do BORAEM 44 I de 2020.11.03.
    Aditadas às tabelas II-A e II-B as respectivas substâncias pela LEI 10/2021 do BORAEM 29 I de 2021.07.19.