Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 7/2015
  • Data
    2015-07-13
  • Fonte
    BORAEM 28 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / SALÁRIO MÍNIMO / SALÁRIOS / LIMITES MÍNIMOS / REMUNERAÇÕES / COMPOSIÇÃO / TRABALHADORES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS DE LIMPEZA / SEGURANÇA / CONTRATO DE TRABALHO / CONTRATOS / HORAS DE TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / SANÇÕES / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /
  • Sumário
    Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial.
  • Página
    p.563-564
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
    O disposto na presente lei aplica-se aos contratos de trabalho e acordos celebrados antes da sua entrada em vigor e que subsistam nessa data, excepto quanto aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento.
    Alterado o artigo 3.º pela LEI 11/2019 do BORAEM 25 I de 2019.06.24.
    Revogada pela LEI 5/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27.
    (A LEI 5/2020 entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2020)