Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 8/2014
  • Data
    2014-08-25
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / NORMAS / CONTROLO DA POLUIÇÃO / CONTROLO / RUÍDO / POLUIÇÃO SONORA / AMBIENTE / OBRAS PÚBLICAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EQUIPAMENTO / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / CRIMES / PESSOAS COLECTIVAS / NOTIFICAÇÃO / ACÚSTICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
  • Sumário
    Prevenção e controlo do ruído ambiental.
  • Página
    p.518-526
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
    Revoga o DL 54/94/M do BORAEM 46 I de 1994.11.14.
    O DESCE 248/2014 do BORAEM 35 I de 2014.09.01 aprova a Norma sobre Acústica.
    O DESCE 40/2015 do BORAEM 10 I de 2015.03.09 aprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, quando no exercício das funções de fiscalização.
    Alterados os artigos 5.º e 10.º pela LEI 9/2019 do BORAEM 17 I de 2019.04.29.