Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 9/2006
  • Data
    2006-12-26
  • Fonte
    BORAEM 52 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / LEI DE BASES / SISTEMAS DE EDUCAÇÃO / ENSINO NÃO SUPERIOR / ENSINO INFANTIL / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO GERAL / ENSINO SECUNDÁRIO COMPLEMENTAR / ENSINO TÉCNICO-PROFISSIONAL / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / EDUCAÇÃO ESPECIAL / EDUCAÇÃO DE ADULTOS / EDUCAÇÃO / ENSINO / ACESSO À EDUCAÇÃO / REQUISITOS / IDADE / ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ESCOLAS / ENSINO OFICIAL / ENSINO PARTICULAR / ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / CUIDADOS DE SAÚDE / RECURSOS HUMANOS / FORMAÇÃO / PESSOAL DOCENTE / FINANCIAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / PROPINAS / COMPETÊNCIAS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO / CONSELHO DE EDUCAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) /
  • Sumário
    Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.
  • Página
    p.1535-1556
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua pblicação e produz efeitos a partir do ano escolar 2007/2008.
    Revoga a LEI 11/91/M do BO 34 S de 1991.08.29, exceptuando-se o disposto nos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 39.º, que se mantêm em vigor até à entrada em vigor do diploma que define os requisitos classificativos das instituições educativas particulares sem fins lucrativos, referido no n.º 3 do artigo 32.º da presente lei.
    O REGA 21/2018 do BORAEM 33 I de 2018.08.13 define o regime do subsídio para o ensino recorrente, e produz efeitos a partir no primeiro dia do ano escolar de 2018/2019.
    O REGA 28/2020 do BORAEM 30 I de 2020.07.27 define o sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local.
    O REGA 22/2021 do BORAEM 28 I de 2021.07.12 estabelece o regime do ensino técnico-profissional do ensino não superior.
    Alterado o artigo 48.º pela LEI 2/2022 do BORAEM 10 I de 2022.03.07.
    Revogados os n.ºs 3 a 5 do artigo 48.º e o artigo 52.º pela LEI 2/2022 do BORAEM 10 I de 2022.03.07.