Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 182/2019
  • Data
    2019-12-20
  • Fonte
    BORAEM I NE
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2019 /
  • Sumário
    Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. (Wong Sio Chak)
  • Página
    p.4-5
  • Notas
    A presente ordem executiva produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2019.
    Alterado o n.º 4 pela ORDE 20/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
    Alterado o n.º 4 pela ORDE 86/2021 do BORAEM 52 I 2S de 2021.12.31.