Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 31/2001
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Data2001-08-06
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FonteBORAEM 32 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DESPESAS DO TERRITÓRIO / COMISSÃO ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2001 /
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SumárioDelega na Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa a competência para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças nº 48/2001, de 18 de Julho.
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Páginap.912
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogado por-
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Revogação parcial-