Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    OUT 170/99
  • Data
    1999-07-26
  • Fonte
    BO 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / DISCRIMINAÇÃO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / ESCRAVATURA / PORTUGAL / MACAU /
  • Sumário
    Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Suplementar Relativa à Abolição da escravatura, Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
  • Página
    p.1757
  • Notas
    Publicado sob a forma de Aviso n° 81/99 no DR 150, I Série-A, de 1999.06.30.