Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 9/88/M
  • Data
    1988-01-14
  • Fonte
    BO 2 2S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    PORTARIAS / MICROFILMAGEM / PRAZOS / CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / DOCUMENTOS / EXPEDIENTE E ARQUIVO / 1CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL; 1CRC / 2 CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL; 2CRC / 3 CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL; 3CRC / REGISTO CIVIL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /
  • Sumário
    Autoriza a microfilmagem de todos os livros e documentos das Conservatórias do Registo Civil.
  • Página
    p.139
  • Notas
    Esta portaria entra imediatamente em vigor, devendo conferir-se prioridade à microfilmagem dos livros dos registos.
    Revogadas as disposições respeitantes aos prazos de conservação e destino final dos arquivos administrativos de natureza comum pela ORDE 111/2019 do BORAEM 34 I de 2019.08.26; mantendo-se em vigor as disposições da mesma portaria, relativamente aos prazos de conservação e destino final dos arquivos produzidos no âmbito das atribuições e actividades específicas das várias instituições ou serviços a que se referem.