Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 13/1999
  • Data
    2000-01-03
  • Fonte
    BORAEM 1 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / GABINETE DO PROCURADOR / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / FUNCIONAMENTO / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / OFICIAIS DE JUSTIÇA / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / SECRETARIAS JUDICIAIS / TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL / ENCARGOS / ORÇAMENTO PRIVATIVO /
  • Sumário
    Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
  • Página
    p.2-10
  • Notas
    O presente Regulamento Administrativo entra imediatamente em vigor no dia da sua publicação, com força retroactiva ao dia 20 de Dezembro de 1999.
    Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento Administrativo, são subsidiariamente aplicáveis as disposições adequadas dos Gabinetes dos Secretários ou equivalentes e do Regime Jurídico dos trabalhadores da Função Pública.
    Os actuais funcionários de justiça e o restante pessoal da Secretaria do Ministério Público referidos na Lei 7/97/M e nos DL 52/97/M e 53/97/M mantêm-se no seu lugar de trabalho e transitam para o Gabinete do Procurador no prazo de 90 dias a contar da data da publicação deste regulamento administrativo.
    Alterados os artigos 1º, 6º, 7º, 12º, 14º, 19º, 20º, 21º, 22º e 23º e o mapa I do anexo pelo REGA 38/2004 do BORAEM 51 I de 2004.12.22.
    Republicado o presente regulamento administrativo pelo REGA 38/2004.
    Alterados os mapas I e II do anexo pelo REGA 36/2009 do BORAEM 50 I 2S de 2009.12.18.