Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 24/2020
  • Data
    2020-07-20
  • Fonte
    BORAEM 29 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGA.COM / REGULAMENTAÇÃO / GOVERNO ELECTRÓNICO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / REQUISITOS / CERTIDÕES / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / DADOS DIGITAIS / NOTIFICAÇÃO / INTERNET / PRAZOS / RENOVAÇÃO / REGIME / SERVIÇOS PÚBLICOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / DECLARAÇÃO / ENDEREÇO ELECTRÓNICO / SEGURANÇA SOCIAL / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
  • Sumário
    Regulamentação da governação electrónica.
  • Página
    p.4479-4488
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 2/2020 do BORAEM 13 I de 2020.03.30.
    O artigo 24.º produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2021.
    Revoga o REGA 11/2008 (Serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças) do BORAEM 20 I de 2008.05.19 e o REGA 23/2016 (Serviço de declarações electrónicas do Fundo de Segurança Social) do BORAEM 39 I de 2016.09.26.