Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 28/2003
  • Data
    2003-09-15
  • Fonte
    BORAEM 37 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO / EXPORTAÇÃO / IMPORTAÇÃO / CERTIFICADOS DE ORIGEM / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / ALFÂNDEGAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / COMPETÊNCIAS / LICENÇAS / TRANSPORTE DE CARGA / OPERADOR DE COMÉRCIO EXTERNO / EMOLUMENTOS / PRAZOS / MERCADORIAS / CONTROLO SANITÁRIO / IMPOSTO DE CONSUMO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH /
  • Sumário
    Regulamento das Operações de Comércio Externo.
  • Página
    p.1295-1302
  • Notas
    O presente regulamento entra em vigor no dia 22 de Setembro de 2003.
    Salvo disposição em contrário, à contagem dos prazos aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL 57/99/M do BO 41 I de 1999.10.11.
    Os modelos de impressos de licenças e declarações para as operações de comércio externo, bem como as respectivas instruções de preenchimento a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento administrativo, encontram-se publicados no BORAEM 38 II de 2003.09.17, p.4854 (OUT 327/2003).
    Alterados os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º e 16.º e aditados os artigos 3.º-A, 14.º-A, 14.º-B, 14.º-C e 14.º-D pelo REGA 19/2016 do BORAEM 29 I de 2016.07.18.
    Revogadas as alíneas 1), 4), 5) e 6) do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 3 do artigo 16.º pelo REGA 19/2016 do BORAEM 29 I de 2016.07.18.
    Aditado o capítulo IV pelo REGA 19/2016 do BORAEM 29 I de 2016.07.18, com a epígrafe «Verificação das mercadorias», constituído pelos artigos 14.º-B a 14.º-D, passando os actuais capítulos IV e V a ser, respectivamente, V e VI.
    Republicado o texto integral pelo REGA 19/2016 do BORAEM 29 I de 2016.07.18.
    Ao abrigo do artigo 5.º do REGA 19/2016 do BORAEM 29 I de 2016.07.18, no texto republicado, «Lei do Comércio Externo» passa a «Lei n.º 7/2003».
    Os modelos de impressos de licenças e declarações para as operações de comércio externo, bem como as respectivas instruções de preenchimento a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento administrativo, encontram-se publicados no BORAEM 1 II de 2017.01.04, p.4854-4889 (OUT 6/2017).
    Os modelos de impressos de licenças e declarações para as operações de comércio externo, bem como as respectivas instruções de preenchimento a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento administrativo, encontram-se publicados no BORAEM 6 II de 2021.02.10, p.1915-2017 (OUT 7/2021).
    Alterado o artigo 3.º-A do Regulamento das Operações de Comércio Externo pelo REGA 35/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25.
    O DESCE 209/2021 do BORAEM 52 I 2S de 2021.12.31 actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo.
    Alterado o artigo 3.º-A do Regulamento das Operações de Comércio Externo pelo REGA 45/2022 do BORAEM 42 I de 2022.10.17.