Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 31/2015
  • Data
    2015-12-30
  • Fonte
    BORAEM 52 I 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REGIME / FUNDO CORRECCIONAL / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNCIONAMENTO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / REGIME FINANCEIRO / ENCARGOS / ACTUALIZAÇÃO / FUNDO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU; FEPM / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS /
  • Sumário
    Regime do Fundo Correccional.
  • Página
    p.2067-2070
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
    Revoga o REGA 11/2003 do BORAEM 20 I de 2003.05.19.