Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DEC 207/75
  • Data
    1998-09-21
  • Fonte
    BO 38 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    PROTOCOLOS / CONVENÇÕES / REFUGIADOS / ESTATUTOS /
  • Sumário
    Aprova, para adesão, o Protocolo adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
  • Página
    p.1179
  • Notas
    Publicado o texto da Convenção, em Inglês e em português, no DG n° 90, I Série-A, de 1975.04.17.
    O AVCE 1/2001 do BORAEM 2 II, de 2001.01.10, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, do Protocolo relativo ao Estatuto do Refugiado.